A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Autazes - CMDCA, no uso de suas atribuições legais, vem tornar público a abertura das inscrições para Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares do Município de Autazes/AM, e estabelece as normas para a realização do Processo Eleitoral, para o quadriênio de 2024/2028, de acordo com a Lei Federal nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente-CMDCA, de 13 de julho de 1990 e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022 e a Lei Municipal nº 148, de 01 de Abril de 2015, reformulada pela Lei Municipal nº 235, de 29 de Março de 2022, é o disposto neste Edital.
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2.1 - Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Municipal n. 235, de 29 de Março de 2022, e na Resolução 231/2022 do Conanda.
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Acesse o link e acompanhe o Edital no site da Prefeitura de Autazes.
