Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares do quadriênio 2020/2024
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 139 da Lei no 8.069, de 13 de
julho de 1990, e o artigo 32, 33 e 34, da Lei Municipal no 148, de 01
de abril de 2015, torna pública abertura de inscrições e estabelece as
normas para a realização do Processo Unificado de Escolha de
Conselheiros Tutelares do quadriênio 2020/2024, observadas as
disposições constitucionais e legais referentes ao assunto, bem como
das normas contidas neste Edital.
